A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
Assegurar o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo todos os direitos fundamentais.
Propor regras harmônicas sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a todos os agentes os quais coletam e tratam dados pessoais.
Viabilizar regras claras e de fácil acesso acerca do tratamento de dados pessoais. Viabilizar regras claras e de fácil acesso acerca do tratamento de dados pessoais.
Viabilizar o fortalecimento de segurança nas relações jurídicas, a confiança do titular dos dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa
Viabilizar o desenvolvimento tanto tecnológico quanto econômico.
Promover a concorrência e a livre iniciativa à atividade econômica.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como “tratamento”), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
A LGPD traz ainda o conceito de dados pessoais sensíveis, que são informações consideradas delicadas como origem racial, convicções religiosas, saúde e dados genéticos. Ressaltamos que o processamento desses dados é realizado com extremo cuidado, limitando-se a situações específicas como o cumprimento de obrigações legais, proteção vital do titular, execução de políticas públicas ou mediante consentimento explícito e informado do titular.
Para gerenciar seus consentimentos e solicitações você precisa primeiro se autenticar na plataforma.
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